CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Os Estados-Partes na presente Convenção, considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecido
a condição dos agentes diplomáticos; conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade
soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as
nações; estimando que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o
desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e
sociais; reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz
desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados; afirmando que as normas de
direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas
disposições da presente Convenção; convieram no seguinte:

Artigo 1º
Para os efeitos da presente Convenção:
a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;
b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;
c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico
e do pessoal de serviço da Missão;
d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de
diplomata;
e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;
f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço
administrativo e técnico da Missão;
g) "membro do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da
Missão;
h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do
Estado acreditante;
i) "locais da Missão" são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos seja quem for o seu
proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão.
Artigo 2º.
O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de missões diplomáticas permanente efetua-se por
consentimento mútuo.
Artigo 3º.
As funções de uma missão diplomática consistem, entre outras, em:
a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e se seus nacionais, dentro
dos limites permitidos pelo direito internacional;
c) negociar com o Governo do Estado acreditado;
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d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no
Estado acreditado e informar a este respeito o Governo do Estado acreditante;
e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o
Estado acreditante e o Estado acreditado.
2. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de
funções consulares pela Missão diplomática.
Artigo 4º.
1. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão
perante o Estado acreditado obteve o agréement do referido Estado.
2. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do
"agréement".
Artigo 5º.
1. O Estado acreditante poderá, depois de haver feito a devida notificação aos Estados acreditados interessados,
nomear um Chefe de Missão ou designar qualquer membro do pessoal diplomático perante dois ou mais Estados, a não
ser que um dos Estados acreditados a isso se oponha expressamente.
2. Se um Estado acredita um Chefe de Missão, perante dois ou mais Estados, poderá estabelecer uma Missão
diplomática dirigida por um Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não
tenha a sua sede permanente.
3. O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado
acreditante perante uma organização internacional.
Artigo 6º.
Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão perante outro Estado, a não ser que o
Estado acreditado a isso se oponha.
Artigo 7º.
Respeitadas as disposições dos artigos 5º, 8º, 9º e 11 o Estado acreditante poderá nomear os membros do pessoal
da Missão. No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhe sejam
previamente submetidos para efeitos de aprovação.
Artigo 8º.
1. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado
acreditante.
2. Os membros do pessoal diplomático da Missão não poderão ser nomeados dentre pessoas que tenham a
nacionalidade do Estado acreditado, exceto com o consentimento do referido Estado, que poderá retirá-lo em qualquer
momento.
3. O Estado acreditado poderá exercer o mesmo direito com relação a nacionais de terceiro Estado que não
sejam igualmente nacionais do Estado acreditante.
Artigo 9º.
1. O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão,
notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é
persona non grata ou que outro membro do pessoal da missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso,
retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. Uma pessoa poderá ser declarada non
grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.
2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumprir, dentro de um prazo razoável, as obrigações
que lhe incumbem, nos termos do parágrafo 1º deste artigo, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer tal
pessoa como membro da Missão.
Artigo 10.
1. Serão notificados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado, ou a outro Ministério
em que se tenha convindo:
a) a nomeação dos membros da Missão, sua chegada e partida definitiva ou o termo das suas
funções na Missão;
b) a chegada e partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da Missão e, se for o
caso, o fato de uma pessoa vir a ser ou deixar de ser membro da família de um membro da Missão;
c) a chegada e a partida definitiva dos criados particulares a serviço das pessoas a que se refere a
alínea "a" deste parágrafo e, se for o caso, o fato de terem deixado o serviço de tais pessoas;
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d) a admissão e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou
como criados particulares com direito a privilégios e imunidades.
2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser previamente notificadas.
Artigo 11.
1. Não havendo acordo explícito sobre o número de membros da Missão, o Estado acreditado poderá exigir que
o efetivo da Missão seja mantido dentro dos limites que considere razoáveis e normais, tendo em conta as circunstâncias
e condições existentes nesse Estado e as necessidades da referida Missão.
2. O Estado acreditado poderá igualmente, dentro dos mesmos limites e sem discriminação, recusar-se a admitir
funcionários de uma determinada categoria.
Artigo 12.
O Estado acreditante não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado acreditado, instalar
escritórios que façam parte da Missão em localidades distintas daquela em que a Missão tem a sua sede.
Artigo 13.
1. O Chefe da Missão é considerado como tendo assumido as suas funções no Estado acreditado no momento
em que tenha entregado suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de
suas credenciais ao Ministério das Relações Exteriores, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acordo com a
prática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme.
2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegada
do Chefe da Missão.
Artigo 14.
1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:
a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missão de
categoria equivalente;
b) Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado;
c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministro das Relações Exteriores.
2. Salvo em questões de precedência e etiqueta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em
razão de sua classe.
Artigo 15. Os Estados, por acordo, determinarão a classe a que devem pertencer os Chefes de suas Missões.
Artigo 16.
1. A precedência dos Chefes de Missão, dentro de cada classe, se estabelecerá de acordo com a data e hora
em que tenham assumido suas funções, nos termos do artigo 13.
2. As modificações nas credenciais de um Chefe de Missão, desde que não impliquem mudança de classe, não
alteram a sua ordem de precedência.
3. O presente artigo não afeta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditado com respeito à
precedência do representante da Santa Sé.
Artigo 17. O Chefe da Missão notificará ao Ministério das Relações Exteriores, ou a outro Ministério em que as partes
tenham convindo, a ordem de precedência dos membros do pessoal diplomático da Missão.
Artigo 18. O Cerimonial que se observe em cada Estado para a recepção dos Chefes de Missão deverá ser uniforme a
respeito de cada classe.
Artigo 19.
1. Em caso de vacância do posto de Chefe da Missão, ou se um Chefe de Missão estiver impedido de
desempenhar suas funções, um Encarregado de Negócios ad interim exercerá provisoriamente a chefia da Missão. O
nome do Encarregado de Negócios ad interim será comunicado ao Ministério das Relações Exteriores do Estado
acreditado, ou ao Ministério em que as partes tenham convindo pelo Chefe da Missão ou, se este não puder fazê-lo, pelo
Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditante.
2. Se nenhum membro do pessoal diplomático estiver presente no Estado acreditado, um membro do pessoal
administrativo e técnico poderá, com o consentimento do Estado acreditado, ser designado pelo Estado acreditante para
encarregar-se dos assuntos administrativos correntes da Missão.
Artigo 20. A Missão e seu Chefe terão o direito de usar a bandeira e o escudo do Estado acreditante nos locais da
Missão inclusive na residência do Chefe da Missão e nos seus meios de transporte.
Artigo 21.
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1. O Estado acreditado deverá facilitar a aquisição em seu território, de acordo com as suas leis, pelo Estado
acreditado, dos locais necessários à Missão ou ajudá-lo a consegui-los de outra maneira.
2. Quando necessário, ajudará também as Missões a obterem alojamento adequado para os seus membros.
Artigo 22.
1. Os locais da Missão são invioláveis. Os agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem
o consentimento do Chefe da Missão.
2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger
os locais da Missão contra qualquer instrução ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à
sua dignidade.
3. Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte
da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
Artigo 23. 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais,
regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que
representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.
2. A isenção fiscal a que se refere este artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na
conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir às pessoas que contratem com acreditante ou com o Chefe
da Missão.
Artigo 24. Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se
encontrem.
Artigo 25. O Estado acreditado dará todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.
Artigo 26. Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por
motivos de segurança nacional, o Estado acreditado garantirá a todos os membros da Missão a liberdade de
circulação e trânsito em seu território.
Artigo 27.
1. O Estado acreditado permitirá e protegerá a livre comunicação da Missão para todos os fins oficiais.
Para comunicar-se com o Governo e demais Missões e Consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem,
a Missão poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusive correios diplomáticos e mensagens em
código ou cifra. Não obstante, a Missão só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado
acreditado.
2. A correspondência oficial da Missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda
correspondência concernente à Missão e suas funções.
3. A mala diplomática não poderá ser aberta ou retida.
4. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu
caráter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial.
5. O correio diplomático, que deverá estar munido de um documento oficial que indique sua condição e o
número de volumes que constituam a mala diplomática, será, no desempenho das funções, protegido pelo
Estado acreditado. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou
prisão.
6. O Estado acreditante ou a Missão poderá designar correios diplomáticos ad hoc. Em tal caso, aplicar-se-ão as
disposições do parágrafo 5º deste artigo, mas as imunidades nele mencionadas deixarão de se aplicar, desde que o
referido correio tenha entregado ao destinatário a mala diplomática que lhe fora confiada.
7. A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissar
num aeroporto de entrada autorizado. O comandante será munido de um documento oficial que indique o número de
volumes que constituam a mala, mas não será considerado correio diplomático. A Missão poderá enviar um de seus
membros para receber a mala diplomática, direta e livremente, das mãos do comandante da aeronave.
Artigo 28.
Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos
os impostos ou taxas.
Artigo 29.
A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O
Estado acreditado tratá-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa
à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
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Artigo 30.
1. A residência particular do agente diplomática goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais
da Missão.
2. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3º do artigo 31, seus bens
gozarão igualmente de inviolabilidade.
Artigo 31.
1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também
da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:
a) uma ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente
diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão;
b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado,
como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;
c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente
diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.
2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas
alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 1º deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade
de sua pessoa ou residência.
4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do
Estado acreditante.
Artigo 32.
1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das
pessoas que gozem de imunidade nos termos do artigo 37.
2. A renúncia será sempre expressa.
3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos termos do artigo 37 inicia
uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente
ligada à ação principal.
4. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas não implica renúncia à
imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
Artigo 33.
1. Salvo o disposto no parágrafo 3º deste artigo, o agente diplomático estará, no tocante aos serviços
prestados ao Estado acreditante isento das disposições sobre seguro social que possam vigorar no Estado
acreditado.
2. A isenção prevista no parágrafo 1º deste artigo aplicar-se-á também aos criados particulares que se acham ao
serviço exclusivo do agente diplomático, desde que:
a) não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente; e
b) estejam protegidos pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estado acreditante ou em
terceiro Estado.
3. O agente diplomático que empregue pessoas a quem não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2º deste
artigo deverá respeitar as obrigações impostas aos patrões pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estado
acreditado.
4. A isenção prevista nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não exclui a participação voluntária no sistema de
seguro do Estado acreditado, desde que tal participação seja admitida pelo referido Estado.
5. As disposições deste artigo não afetam os acordos bilaterais ou multilaterais sobre seguro social já concluídos
e não impedem a celebração ulterior de acordos de tal natureza.
Artigo 34.
O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoas ou reais, nacionais, regionais ou
municipais, com as exceções seguintes:
a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;
b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados, situados no território do Estado acreditado, a não ser que o
agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão;
c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4º do artigo 39;
d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os
impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado;
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e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados;
f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto
no artigo 23.
Artigo 35.
O Estado acreditado deverá isentar os agentes diplomáticos de toda prestação pessoal, de todo serviço público, seja
qual for a sua natureza, e de obrigações militares tais como requisições, contribuições e alojamento militar.
Artigo 36.
1. De acordo com leis e regulamentos que adote, o Estado acreditado permitirá a entrada livre do
pagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos, que não constituam despesas de armazenagem,
transporte e outras relativas à serviços análogos:
a) dos objetos destinados ao uso oficial da Missão;
b) dos objetos destinado ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros de sua família que com
ele vivam, incluídos os bens destinados à sua instalação.
2. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios
para crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1º deste artigo, ou objetos
cuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditado, ou sujeitos aos seus regulamentos de
quarentena. Nesse caso, a inspeção só poderá ser feita em presença de agente diplomático ou de seu representante
autorizado.
Artigo 37.
1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e
imunidades mencionados nos artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado.
2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que
com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente,
gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição
civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1º do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles
praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados noa parágrafo 1º do artigo
36; no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação.
3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele
tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de
isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33.
4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele
tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus
serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado.
Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de modo a não interferir
demasiadamente com o desempenho das funções da Missão.
Artigo 38.
1. A não ser na medida em que o Estado acreditado conceda outros privilégios e imunidades, o agente
diplomático que seja nacional do referido Estado ou nele tenha residência permanente gozará da imunidade de
jurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos atos oficiais praticados no desempenho de suas funções.
2. Os demais membros do pessoal da Missão e os criados particulares, que sejam nacionais do Estado
acreditado ou nele tenham a sua residência permanente, gozarão apenas dos privilégios e imunidades que lhes forem
reconhecidos pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de
maneira a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da Missão.
Artigo 39.
1. Toda pessoa que tenha direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em que
entrar no território do Estado acreditado para assumir o seu posto ou, no caso de já se encontrar no referido território,
desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se
tenha convindo.
2. Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades, esses privilégios e
imunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo
razoável que lhe tenha sido concedido para tal fim, mas perdurarão até esse momento mesmo em caso de conflito
armado. Todavia, a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoa no exercício de suas
funções, como membro da Missão.
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3. Em caso de falecimento de um membro da Missão, os membros de sua família continuarão no gozo dos
privilégios e imunidades a que têm direito, até à expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do
Estado acreditado.
4. Em caso de falecimento de um membro da Missão, que não seja nacional do Estado acreditado nem nele tenha
residência permanente, ou de membro de sua família que com ele viva, o Estado acreditado permitirá que os bens
móveis do falecido sejam retirados do país, com exceção dos que nele foram adquiridos e cuja exportação seja proibida
no momento do falecimento. Não serão cobrados direitos de sucessão sobre os bens móveis cuja situação no Estado
acreditado era devida unicamente à presença do falecido no referido Estado, como membro da Missão ou como membro
da família de um membro da Missão.
Artigo 40.
1. Se o agente diplomático atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado, que lhe
concedeu visto no passaporte quando esse visto for exigido, a fim de assumir ou reassumir o seu posto ou regressar ao
seu país, o terceiro Estado conceder-lhe-á a inviolabilidade e todas as outras imunidades necessárias, para lhe permitir o
trânsito ou o regresso. Esta regra será igualmente aplicável aos membros da família que gozem de privilégios e
imunidades, quer acompanhem o agente diplomático, quer viajem separadamente, para reunir-se a ele ou regressar ao
seu país.
2. Em circunstâncias análogas às previstas no parágrafo 1º deste artigo, os terceiros Estados não deverão
dificultar a passagem através do seu território dos membros do pessoal administrativo e técnico ou de serviço
da Missão e dos membros de suas famílias.
3. Os terceiros Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito, inclusive às
mensagens em código ou cifra, a mesma liberdade e proteção concedida pelo Estado acreditado. Concederão aos
correios diplomáticos a quem um visto no passaporte tenha sido concedido, quando esse visto for exigido, bem como às
malas diplomáticas em trânsito, a mesma inviolabilidade e proteção a que se acha obrigado o Estado acreditado.
4. As obrigações dos terceiros Estados em virtude dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo serão aplicáveis
também às pessoas mencionadas respectivamente nesses parágrafos, bem como às comunicações oficiais e às malas
diplomáticas quando as mesmas se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de força maior.
Artigo 41
1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e
imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Tem também o dever de não se
imiscuírem nos assuntos internos do referido Estado.
2. Todos os assuntos oficiais que o Estado acreditante confiar à Missão para serem tratados com o Estado
acreditado deverão sê-lo com o Ministério das Relações Exteriores, ou por seu intermédio, ou com outro Ministério em
que se tenha convindo.
3. Os locais da Missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da Missão, tais como
são enunciadas na presente Convenção, em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais em
vigor entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.
Artigo 42
O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em
proveito próprio.
Artigo 43
As funções de agente diplomático terminarão, inter alia:
a) pela notificação do Estado acreditante ao Estado acreditado de que as funções do agente diplomático
terminaram;
b) pela notificação do Estado acreditado ao Estado acreditante de que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º,
se recusa a reconhecer o agente diplomático como membro da Missão.
Artigo 44
O Estado acreditado deverá mesmo no caso de conflito armado, conceder facilidades para que as pessoas que gozem
de privilégios e imunidades, e não sejam nacionais do Estado acreditado, bem como os membros de suas famílias, seja
qual for a sua nacionalidade, possam deixar o seu território o mais depressa possível. Especialmente, deverá colocar à
sua disposição, se necessário, os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens.
Artigo 45
Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados, ou se uma Missão é retirada definitiva ou
temporariamente:
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a) o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os
locais da Missão bem como os seus bens e arquivos;
b) o Estado acreditante poderá confiar a guarda dos locais da Missão, bem como de seus bens e arquivos, a um
terceiro Estado aceitável para o Estado acreditado;
c) o Estado acreditante poderá confiar a proteção de seus interesses e dos de seus nacionais a um terceiro
Estado aceitável para o Estado acreditado.
Artigo 46
Com o consentimento prévio do Estado acreditado e a pedido de um terceiro Estado nele não representado, o Estado
acreditante poderá assumir a proteção temporária dos interesses do terceiro Estado e de seus nacionais.
Artigo 47
1. Na aplicação das disposições da presente Convenção, o Estado acreditado não fará nenhuma
discriminação entre Estados.
2. Todavia, não será considerada discriminação:
a) o fato de o Estado acreditante aplicar restritivamente uma das disposições da presente Convenção,
quando a mesma for aplicada de igual maneira à sua Missão no Estado acreditado.
b) o fato de os Estados, em virtude de costume ou convênio, se concederem reciprocamente um
tratamento mais favorável do que o estipulado pelas disposições da presente Convenção.
Artigo 48
A presente Convenção ficará aberta para assinatura de todos os Estados-Membros das Nações Unidas ou de uma
organização especializada bem como dos Estados-Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer
outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte na Convenção, da maneira
seguinte: até 31 de outubro de 1961, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e, depois, até 13 de
março de 1962, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
Artigo 49
A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados perante o Secretário-
Geral das Nações Unidas.
Artigo 50
A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a qualquer das quatro categorias
mencionadas no artigo 48. Os instrumentos de adesão serão depositados perante o Secretário-Geral das Nações
Unidas.
Artigo 51
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito perante o
Secretário-Geral das Nações Unidas do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo
segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse
Estado, do instrumento de ratificação ou adesão.
Artigo 52
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias
mencionadas no artigo 48:
a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão, nos
termos dos artigos 48, 49 e 50;
b) a data em que a presente Convenção entrará em vigor, nos termos do artigo 51.
Artigo 53
O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo, fazem igualmente fé, será
depositado perante o Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópia certificada conforme a todos os Estados
pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48.
Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados
pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.
Feito em Viena, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e um.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores do Brasil